Cannabis Medicinal ainda é proibida no Brasil?

O Conselho Federal de Medicina (CFM) estabeleceu novas regras para a prescrição de medicamentos à base do Canabidiol, na última sexta-feira (14).

Diante disso, nesta segunda-feira (17), o Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento preparatório para apurar a legalidade dessa resolução.

Até o momento, as proibições divulgadas pelo CFM foram:

• A prescrição de Canabidiol ainda está proibida para o tratamento de outros tipos de epilepsia que não sejam a epilepsia refratária em crianças e adolescentes com síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut ou o complexo de esclerose tuberosa (que exclui pessoas adultas);

• Veda ao médico a prescrição da cannabis in natura para uso medicinal, assim como outros derivados que não o Canabidiol;

• Proíbe a prescrição de Canabidiol para indicação terapêutica diversa da prevista na resolução, com exceção de estudos clínicos previamente autorizados pelo pelo sistema formado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa e Conselhos de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP);

• Impede o médico de fazer divulgação publicitária e ministrar palestras e cursos sobre uso do Canabidiol, ou produtos derivados de cannabis, fora do ambiente científico.

O texto do CFM também determina que o paciente submetido ao tratamento com o Canabidiol deve ser comunicado sobre os potenciais riscos e os benefícios do uso.

Além disso, o indivíduo, ou seu responsável legal, deve assinar um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para ingerir o Canabidiol.

IMPORTANTE: Este é um pequeno relato de um tema muito complexo de caráter informativo. Antes de tomar qualquer tipo de decisão ou caminho, consulte o seu médico!

Fonte: https://jc.ne10.uol.com.br/

Equipe Associação Gota Vida